Lula sanciona primeira lei da reforma tributária com vetos; veja os próximos passos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) a primeira lei que regulamenta a reforma tributária, um marco aguardado desde a promulgação da reforma em 2023. A decisão veio acompanhada de vetos a alguns trechos do texto aprovado pelo Congresso Nacional no ano anterior, sob recomendação da equipe econômica. Agora, os vetos retornam ao Legislativo, que tem a prerrogativa de mantê-los ou derrubá-los.

A lei sancionada define as diretrizes para a implementação dos novos tributos sobre o consumo que substituirão cinco impostos federais, estaduais e municipais: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Este é o primeiro passo na consolidação da maior mudança tributária das últimas décadas, visando simplificação e justiça fiscal.

Como será a nova tributação?

Com a reforma tributária, o modelo de impostos sobre consumo será simplificado em três novos tributos:

Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): tributo federal que unifica PIS e Cofins.

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): tributo estadual e municipal que substitui ICMS e ISS.

Imposto Seletivo (IS): um tributo adicional para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Em 2025, o novo sistema funcionará em caráter experimental, sem cobrança efetiva, mas com uma alíquota-teste informada nas notas fiscais. A transição começará em 2026 e seguirá gradualmente até 2033, quando o novo modelo estará plenamente em vigor.

Impacto e expectativas

Durante a cerimônia, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a reforma trará benefícios econômicos significativos ao longo do tempo. Segundo ele, "as mudanças não serão sentidas de imediato, mas esta será a maior herança econômica deixada pelo presidente Lula para o Brasil."

Bernard Appy, secretário da Reforma Tributária, classificou a transformação como uma "revolução" no sistema tributário, capaz de impulsionar a renda nacional em mais de 10% acima do crescimento do PIB nos próximos 10 a 15 anos. Ele também reforçou que a nova tributação será mais justa, aliviando o peso tributário sobre os mais pobres e aumentando a contribuição dos mais ricos.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ressaltou que a reforma, embora não perfeita, representa um grande avanço: "Ela é fruto do trabalho sério, que supera as desinformações espalhadas por discursos populistas. O Brasil vence com esforço, não com enganos."

Próximas etapas para a reforma tributária

Apesar do avanço com a sanção da primeira lei, outras medidas ainda precisam ser aprovadas para a completa implementação da nova estrutura tributária. Os próximos projetos essenciais incluem:

1. Criação do Comitê Gestor do IBS e regulamentação da partilha de receitas entre estados e municípios.

2. Definição das alíquotas do Imposto Seletivo (IS).

3. Regulamentação dos Fundos de Desenvolvimento da Região Amazônica e da Amazônia Ocidental.

4. Estabelecimento das normas para os Fundos de Desenvolvimento Regional e de Compensação de Benefícios Fiscais.

Além disso, o Ministério da Fazenda está elaborando normas específicas para disciplinar a cobrança e gestão do IBS e da CBS. A reforma tributária marca um esforço histórico para modernizar a estrutura fiscal do país, prometendo um sistema mais eficiente e equitativo.

A concretização da reforma tributária dependerá da articulação política para garantir que os próximos projetos sejam aprovados no Congresso e implementados de forma harmoniosa entre União, estados e municípios. A criação do Comitê Gestor do IBS, por exemplo, será fundamental para a coordenação e fiscalização da aplicação das novas regras, garantindo que a partilha de receitas ocorra de forma justa e eficiente.

O Imposto Seletivo (IS) também deverá ser detalhado, incluindo as alíquotas aplicáveis e os produtos que estarão sujeitos à tributação adicional. Espera-se que itens como cigarros, bebidas alcoólicas e produtos poluentes estejam entre os principais alvos, reforçando o caráter regulatório do tributo, além de gerar receita.

Desafios e oportunidades

Apesar dos benefícios prometidos, a reforma tributária enfrentará desafios, especialmente no que diz respeito à adaptação das empresas e governos locais ao novo sistema. A implementação gradual visa mitigar essas dificuldades, mas o sucesso da reforma dependerá de uma infraestrutura tecnológica robusta para integrar o IBS e a CBS em todo o país.

Especialistas apontam que, para evitar distorções, será crucial garantir clareza nas regras e um sistema de fiscalização transparente. A simplificação da carga tributária pode atrair investimentos e melhorar a competitividade do Brasil no cenário internacional, mas isso exigirá um compromisso contínuo com ajustes e melhorias no sistema.

Reforma tributária e o futuro da economia brasileira

Ao longo da próxima década, o impacto da reforma tributária será monitorado por economistas e pelo governo para avaliar seus efeitos sobre o crescimento econômico, a distribuição de renda e a arrecadação fiscal. Com uma estrutura tributária mais simples e eficiente, espera-se que o ambiente de negócios no Brasil se torne mais favorável, impulsionando a inovação e o empreendedorismo.

A sociedade brasileira, que historicamente sofreu com uma carga tributária complexa e regressiva, pode esperar um sistema mais justo e transparente. No entanto, a conscientização sobre as mudanças e os direitos e deveres dos contribuintes será essencial para que todos aproveitem os benefícios dessa transformação histórica.

A reforma tributária, considerada um dos pilares do governo Lula, pode se tornar um divisor de águas para a economia nacional, deixando um legado de modernização e justiça fiscal para as próximas gerações.

Com a continuidade da implementação da reforma tributária, o governo precisará reforçar estratégias de comunicação para esclarecer à população e ao setor empresarial sobre as mudanças e os impactos no dia a dia. Informar claramente sobre o período de transição e a aplicação das alíquotas de teste ajudará a reduzir incertezas e evitar interpretações equivocadas.

Integração tecnológica e capacitação

A digitalização do sistema tributário será um elemento crucial para o sucesso da reforma. Investimentos em tecnologia e em sistemas integrados de arrecadação, além de capacitação para os profissionais da área fiscal, serão necessários para garantir uma adaptação eficiente. O governo pretende trabalhar com ferramentas que facilitem a emissão de notas fiscais e a apuração dos tributos, melhorando a experiência dos contribuintes e reduzindo custos operacionais.

Governança e monitoramento

A criação do Comitê Gestor do IBS e o papel das administrações tributárias estaduais e municipais estarão sob intenso escrutínio. A boa governança será determinante para prevenir conflitos de competência e disputas entre entes federativos. Além disso, o monitoramento contínuo permitirá ajustes nas políticas tributárias para que os objetivos de simplificação, equidade e crescimento econômico sejam alcançados de forma sustentável.

Participação do setor privado

A colaboração entre o governo e o setor produtivo é outra peça-chave. Grandes empresas, pequenas e médias empresas, associações comerciais e especialistas tributários terão voz ativa no processo de regulamentação, contribuindo com feedbacks práticos sobre a implementação. Um ambiente de diálogo aberto ajudará a identificar gargalos e propor soluções conjuntas.

Projeções de médio e longo prazo

Os impactos da reforma tributária no crescimento econômico e na competitividade do Brasil deverão ser avaliados periodicamente. Estudos projetam que uma estrutura tributária eficiente pode aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) em até 10% nos próximos 10 a 15 anos. Com mais investimentos e redução do custo de fazer negócios, espera-se também maior geração de empregos e uma redistribuição de renda mais justa.

A jornada para a total implementação da reforma tributária está apenas começando, e seus desdobramentos serão decisivos para definir o rumo da economia brasileira. Se bem-sucedida, a reforma poderá se consolidar como um marco histórico que moderniza o sistema tributário, tornando-o mais justo, simples e favorável ao desenvolvimento sustentável do país.

Com a aprovação e implementação gradual da reforma tributária, os próximos anos serão marcados por ajustes e desafios que exigirão uma coordenação eficiente entre governo, setor produtivo e sociedade civil. A criação de um sistema tributário simplificado e mais progressivo é apenas o começo de um processo mais amplo de modernização econômica e administrativa.

Comunicação e transparência

Uma das prioridades do governo será manter um diálogo constante e transparente com a população e o setor empresarial. Iniciativas de comunicação pública, como campanhas informativas e portais digitais dedicados à reforma tributária, ajudarão a esclarecer dúvidas e desmistificar informações falsas que possam circular. A disseminação de informações precisas sobre as novas regras e os benefícios esperados contribuirá para aumentar a confiança no sistema.

Impacto sobre o consumo e preços

Com a substituição de cinco tributos pelo IBS e CBS, uma questão importante será monitorar o impacto sobre o custo de bens e serviços. Embora a reforma tenha como objetivo reduzir a cumulatividade e tornar a tributação mais eficiente, ajustes iniciais podem refletir em variações de preços. A Secretaria da Reforma Tributária terá um papel crucial em observar e mitigar eventuais distorções.

Competitividade e atração de investimentos

O novo sistema, ao eliminar a complexidade anterior e reduzir custos de conformidade tributária, deve contribuir para um ambiente de negócios mais favorável. Espera-se que a simplificação tributária e a previsibilidade atraiam mais investimentos, nacionais e estrangeiros, posicionando o Brasil como um mercado mais competitivo no cenário global.

Sustentabilidade fiscal e equilíbrio federativo

O sucesso da transição para o novo modelo dependerá da capacidade de assegurar que Estados e municípios mantenham suas receitas e participem equitativamente da arrecadação. A regulamentação dos Fundos de Desenvolvimento Regional e de Compensação de Benefícios Fiscais será determinante para evitar desequilíbrios econômicos regionais e fortalecer a coesão federativa.

Longo prazo: modernização contínua

A reforma tributária não é o fim da jornada, mas um ponto de partida para contínuas evoluções no sistema fiscal. À medida que o Brasil adota práticas mais modernas e justas, será possível explorar novas estratégias de tributação voltadas para a economia digital, a sustentabilidade ambiental e outros desafios contemporâneos.

A aprovação desta primeira etapa da regulamentação sinaliza o compromisso com a reforma estrutural mais importante das últimas décadas. A implementação bem-sucedida dependerá de decisões técnicas sólidas, participação ativa de todos os setores e a capacidade de adaptar políticas às necessidades emergentes do país.